AREsp 2580262 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi protocolado fora do prazo de quinze dias úteis e não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão do expediente no Tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que impede a regularização...

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Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (julgamento Virtual); Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis, Aplicação Do Cpc/2015
Civil Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Prazo Recursal De 15 Dias Úteis Aplicação Do Cpc/2015

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (julgamento Virtual); Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local ou suspensão de expediente no ato da interposição do recurso
  3. 3 impossibilidade de comprovação posterior da tempestividade conforme art. 1.003, § 6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi protocolado fora do prazo de quinze dias úteis e não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão do expediente no Tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que impede a regularização posterior da tempestividade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.