AREsp 2683131 - DECISAO

AREsp 2683131 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não regularizou a representação processual mediante juntada de procuração/substabelecimento, sendo vedada a interrupção do prazo pela interposição de recurso manifestamente incabível; por tais motivos, e com fundamento nas normas e súmula aplicáveis, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: NC STORE COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Recursal Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NC STORE COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo (interposição fora do prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 irregularidade na representação processual por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento
  3. 3 interposição de embargos de declaração não interrompe prazo recursal quando o recurso é manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não regularizou a representação processual mediante juntada de procuração/substabelecimento, sendo vedada a interrupção do prazo pela interposição de recurso manifestamente incabível; por tais motivos, e com fundamento nas normas e súmula aplicáveis, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis.