EREsp 2143949 - ACORDAO

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O recurso especial foi protocolizado após o decurso do prazo legal de 15 dias úteis e o agravante não juntou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense ou feriado local; assim, o prazo sugerido pelo sistema PJe é irrelevante para eximir o ônus da parte, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade.

Parties
Agravante: SEZAR AUGUSTO BOVINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Acórdão Negando Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis, Sistema Pje (indicação De Prazo), Ônus De Comprovação No Ato De Interposição
Processual Civil Direito Civil Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Prazo Recursal De 15 Dias Úteis Sistema Pje (indicação De Prazo) Ônus De Comprovação No Ato De Interposição

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Parties

SEZAR AUGUSTO BOVINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis
  2. 2 Se o prazo sugerido pelo sistema PJe vincula o termo final do prazo recursal
  3. 3 Se a comprovação da suspensão do expediente forense (feriado local) pode ser juntada posteriormente ao ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolizado após o decurso do prazo legal de 15 dias úteis e o agravante não juntou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense ou feriado local; assim, o prazo sugerido pelo sistema PJe é irrelevante para eximir o ônus da parte, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Mantida a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por intempestividade