REsp 2092617 - ACORDAO

REsp 2092617 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial foi protocolado fora do prazo e a parte não juntou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando suspensão do expediente no tribunal de origem; a alegação de erro do sistema eletrônico (PROJUDI) não foi comprovada por meios hábeis; ainda, a alteração normativa introduzida pela Lei n. 14.939/2024 não se aplica retroativamente à intimação ocorrida antes de sua vigência.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Julgado (decisão Colegiada Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso especial não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Suspensão Do Expediente Forense, Feriado Local, Sistema Eletrônico (projudi), Boa Fé, Tempus Regit Actum, Lei N. 14.939/2024
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Intempestividade Recursal Suspensão Do Expediente Forense Feriado Local Sistema Eletrônico (projudi) Boa Fé +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Julgado (decisão Colegiada Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a suspensão de expediente no tribunal de origem pode ser comprovada em momento posterior à interposição do recurso
  3. 3 Se erro/indicação equivocada do sistema eletrônico PROJUDI configura justa causa sem comprovação idônea

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial foi protocolado fora do prazo e a parte não juntou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando suspensão do expediente no tribunal de origem; a alegação de erro do sistema eletrônico (PROJUDI) não foi comprovada por meios hábeis; ainda, a alteração normativa introduzida pela Lei n. 14.939/2024 não se aplica retroativamente à intimação ocorrida antes de sua vigência.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso especial não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do recurso especial por intempestividade.