AREsp 2648966 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e não houve comprovação, no ato de interposição, por documento idôneo, da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense em 20/11/2023 (Dia da Consciência Negra), o que impediria a contagem do prazo, sendo competência do STJ rever a admissibilidade dos recursos.

Parties
Agravante: PRA - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Acórdão Colegiado
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Juízo De Admissibilidade Bifásico
Processo Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Juízo De Admissibilidade Bifásico

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Parties

PRA - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local ou suspensão de expediente no ato de interposição
  3. 3 caráter local do Dia da Consciência Negra

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e não houve comprovação, no ato de interposição, por documento idôneo, da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense em 20/11/2023 (Dia da Consciência Negra), o que impediria a contagem do prazo, sendo competência do STJ rever a admissibilidade dos recursos.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Reconhecida a intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de expediente em 20/11/2023