AREsp 2717459 - DECISAO

AREsp 2717459 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a interposição ocorreu fora do prazo a partir da data de intimação (11/10/2023 para interposição em 29/11/2023) e a parte agravante não comprovou, no ato da interposição, mediante documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente que justificasse a tempestividade, sendo irrelevante a indicação de prazo pelo sistema eletrônico do tribunal de origem.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE ARCOVERDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Tempestividade, Contagem De Prazos, Feriado Local, Sistema Pje/projudi, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Tributário Intempestividade Recursal Tempestividade Contagem De Prazos Feriado Local Sistema Pje/projudi Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE ARCOVERDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o prazo sugerido pelo PJe exonera a parte do ônus de interpor o recurso no prazo legal
  2. 2 necessidade de comprovação da ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente no ato da interposição do recurso
  3. 3 vinculação do STJ à certidão de tempestividade exarada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a interposição ocorreu fora do prazo a partir da data de intimação (11/10/2023 para interposição em 29/11/2023) e a parte agravante não comprovou, no ato da interposição, mediante documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente que justificasse a tempestividade, sendo irrelevante a indicação de prazo pelo sistema eletrônico do tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).