AREsp 2707483 - DECISAO

AREsp 2707483 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 29/05/2024 e agravo em 21/06/2024), razão pela qual é manifestamente intempestivo, impondo-se o não conhecimento do recurso com fundamento nos arts. do CPC indicados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: FUNDACAO DO ABC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazo Recursal
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prazo Recursal

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Parties

FUNDACAO DO ABC

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 aplicação dos arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042, caput; e 219, caput, do Código de Processo Civil
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC quando há prévia fixação

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 29/05/2024 e agravo em 21/06/2024), razão pela qual é manifestamente intempestivo, impondo-se o não conhecimento do recurso com fundamento nos arts. do CPC indicados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.