AREsp 2505436 - ACORDAO

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O recurso especial foi protocolizado após o prazo de 15 dias (intimação em 30/01/2023 e interposição em 22/02/2023), não tendo sido apresentada, no ato de interposição, documento idôneo que comprovasse feriado local ou suspensão do expediente forense. Como a comprovação de suspensão/feriado deve ocorrer no momento da interposição e os recursos vinculam-se ao calendário do tribunal de origem, restou reconhecida a intempestividade e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Tempestividade De Recurso Especial, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação No Ato De Interposição, Contagem De Prazo Em Dias Úteis
Processual Civil Intempestividade Recursal Tempestividade De Recurso Especial Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Comprovação No Ato De Interposição Contagem De Prazo Em Dias Úteis

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias
  2. 2 Se é admissível comprovar feriado local ou suspensão do expediente após a interposição do recurso
  3. 3 Qual calendário (do tribunal de origem ou do STJ) deve ser observado para contagem de prazo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolizado após o prazo de 15 dias (intimação em 30/01/2023 e interposição em 22/02/2023), não tendo sido apresentada, no ato de interposição, documento idôneo que comprovasse feriado local ou suspensão do expediente forense. Como a comprovação de suspensão/feriado deve ocorrer no momento da interposição e os recursos vinculam-se ao calendário do tribunal de origem, restou reconhecida a intempestividade e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.