AREsp 2696456 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo sido considerado manifestamente intempestivo; em razão dessa intempestividade, o recurso não foi conhecido, com aplicação, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias originárias, de majoração de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ANIZIA MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

ANIZIA MARIA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Fundamento regimental para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo sido considerado manifestamente intempestivo; em razão dessa intempestividade, o recurso não foi conhecido, com aplicação, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias originárias, de majoração de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente caso exista prévia fixação