AREsp 2708556 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tanto o Recurso Especial (intimação em 23.01.2024; interposição em 16.02.2024) quanto o Agravo (intimação em 23.05.2024; interposição em 17.06.2024), nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, com observância dos limites legais aplicáveis.

Parties: Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade Recursal, Recurso Especial, Agravo, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Recursal Recurso Especial Agravo Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

1 intempestividade do Recurso Especial
2 intempestividade do Agravo
3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça