AREsp 2711032 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (intimação em 14.12.2023 e interposição em 07.02.2024, violando o prazo de 15 dias úteis), razão pela qual o tribunal não conheceu do recurso e determinou a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: FUNDAÇÃO COPEL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

FUNDAÇÃO COPEL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 prazo para interposição do Recurso Especial
2 consequências da intempestividade recursal
3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
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