AREsp 2544940 - ACORDAO

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Não houve a juntada, no ato de interposição do agravo em recurso especial, de documento idôneo comprovando a suspensão do expediente no Tribunal de origem em 03/11/2023, razão pela qual o recurso foi interposto após o prazo legal e deve ser considerado intempestivo, ensejando o desprovimento do agravo interno conforme art. 1.003, § 6º e arts. 219 e 1.003, § 5º do NCPC.

Parties
Agravante: FECHIO & PEDRO MULTIMARCAS LTDA.; Agavado: Ministra Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
PROCESSO Civil. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Suspensão Dos Prazos Processuais, Comprovação No Ato De Interposição, Art. 1.003, § 6º Do NCPC
Processo Civil Intempestividade Recursal Suspensão Dos Prazos Processuais Comprovação No Ato De Interposição Art. 1.003, § 6º Do NCPC

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Parties

FECHIO & PEDRO MULTIMARCAS LTDA.

Agravante

Ministra Presidente desta Corte

Agavado

Procedural Posture

PROCESSO Civil. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigação de comprovar a suspensão do expediente no ato de interposição do recurso
  3. 3 Efeito da ausência de documento idôneo acerca de feriado ou suspensão de expediente

Ratio Decidendi

Não houve a juntada, no ato de interposição do agravo em recurso especial, de documento idôneo comprovando a suspensão do expediente no Tribunal de origem em 03/11/2023, razão pela qual o recurso foi interposto após o prazo legal e deve ser considerado intempestivo, ensejando o desprovimento do agravo interno conforme art. 1.003, § 6º e arts. 219 e 1.003, § 5º do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno