AREsp 2413355 - DECISAO

AREsp 2413355 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a parte recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a tempestividade — inexistindo documento idôneo que demonstrasse a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense — nos termos do art.1.003, §6º do CPC, e a jurisprudência do STJ rejeita a prova por print de tela ou imagens de página extraída da internet.

Parties
Agravante/recorrente: DUVOISIN PESQUISAS DESENVOLVIMENTO LTDA; Agravante/recorrente: CHARLES ADRIANO DUVOISIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (juízo De Admissibilidade No Stj)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local/suspensão De Expediente, Juntada De Documento Idôneo No Ato Da Interposição (art.1.003, §6º Cpc), Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Propriedade Intelectual Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local/suspensão De Expediente Juntada De Documento Idôneo No Ato Da Interposição (art.1.003, §6º Cpc) Honorários Sucumbenciais

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Parties

DUVOISIN PESQUISAS DESENVOLVIMENTO LTDA

Agravante/recorrente

CHARLES ADRIANO DUVOISIN

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (juízo De Admissibilidade No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação da data de intimação e da suspensão de expediente local
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada, no ato da interposição do recurso, de documento idôneo que comprove feriado local ou suspensão do expediente (art.1.003, §6º do CPC)
  3. 3 Insuficiência de print de tela ou imagens extraídas da internet como prova idônea da suspensão do expediente

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a parte recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a tempestividade — inexistindo documento idôneo que demonstrasse a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense — nos termos do art.1.003, §6º do CPC, e a jurisprudência do STJ rejeita a prova por print de tela ou imagens de página extraída da internet.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Recurso não provido
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC