AREsp 2609868 - ACORDAO

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Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO TOMASI (CARLOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (acórdão)
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Art. 1.003, § 6º, Do NCPC, Art. 932, Parágrafo Único
Processo Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Art. 1.003, § 6º, Do NCPC Art. 932, Parágrafo Único, Do NCPC

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Parties

CARLOS EDUARDO TOMASI (CARLOS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 se a comprovação de feriado local pode ser feita após a interposição do recurso
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do NCPC quanto à necessidade de comprovação no ato
  3. 3 alcance do parágrafo único do art. 932 do NCPC quanto à complementação documental e vícios formais