AREsp 2555578 - ACORDAO

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O recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal (fem: publicação em 13/2/2023, prazo de 14/2/2023 a 7/3/2023; protocolo em 8/3/2023) e não houve comprovação, no ato da interposição, de suspensão do expediente por feriado local (segunda-feira de Carnaval), sendo tal ausência de comprovação vício insanável conforme art. 1.003, §6º, do CPC e jurisprudência do STJ; assim, impõe-se negar provimento ao agravo interno e manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CLÁUDIO JOSÉ MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local E Suspensão De Expediente, Preparo Recursal, Princípio Da Primazia Do Mérito
Processo Civil Intempestividade Recursal Feriado Local E Suspensão De Expediente Preparo Recursal Princípio Da Primazia Do Mérito

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Parties

CLÁUDIO JOSÉ MACIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 regularização do preparo recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal (fem: publicação em 13/2/2023, prazo de 14/2/2023 a 7/3/2023; protocolo em 8/3/2023) e não houve comprovação, no ato da interposição, de suspensão do expediente por feriado local (segunda-feira de Carnaval), sendo tal ausência de comprovação vício insanável conforme art. 1.003, §6º, do CPC e jurisprudência do STJ; assim, impõe-se negar provimento ao agravo interno e manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade e falta de preparo.