AREsp 2708780 - DECISAO

AREsp 2708780 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites legais, e a decisão funda-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARIA JOSE ROCHA MARTINS BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso (agravo manifestamente intempestivo)
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Gratuidade De Justiça

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Parties

MARIA JOSE ROCHA MARTINS BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por intempestividade do recurso interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios quando exista prévia fixação nas instâncias de origem
  3. 3 Aplicação dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites legais, e a decisão funda-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso (agravo manifestamente intempestivo)

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por intempestividade
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade de justiça