AREsp 2713551 - DECISAO

AREsp 2713551 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois interposto após o prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MFM PRODUCOES ARTISTICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso, Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MFM PRODUCOES ARTISTICAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois interposto após o prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.