AREsp 2727031 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo manifestamente intempestivo; por isso, com fundamento nas normas processuais citadas e no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários conforme art.85, §11, do CPC quando...

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Parties
Agravante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Análise De Intempestividade E Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Análise De Intempestividade E Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo (15 dias úteis)
  2. 2 Intempestividade do recurso como causa de não conhecimento
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo manifestamente intempestivo; por isso, com fundamento nas normas processuais citadas e no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários conforme art.85, §11, do CPC quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º
  • Publique-se.