AREsp 2540894 - ACORDAO

AREsp 2540894 - ACORDAO

Aplicando-se o regime do CPC/2015 (regime determinado pela data de publicação do provimento impugnado), constatou-se que tanto o Agravo Interno quanto o Recurso Especial foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso (salvo a modulação restrita relativa à segunda-feira de Carnaval para recursos interpostos até 18.11.2019), de modo que a juntada posterior de documentos a respeito de feriado local (como Corpus Christi) não desconstitui a decisão que reconheceu a intempestividade; ademais, o juízo de admissibilidade do tribunal de origem não vincula o STJ;...

Parties
Agravante: ALEXANDRE MARTINS PEREIRA; Agravado: INSTITUTO HYGIA SAUDE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º), Juízo De Admissibilidade
Administrativo Responsabilidade Civil Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Recursal (art. 1.021, § 4º) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE MARTINS PEREIRA

Agravante

INSTITUTO HYGIA SAUDE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL e OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Intempestividade do Agravo Interno e do Recurso Especial
  3. 3 Exigência de comprovação imediata de feriado local (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o regime do CPC/2015 (regime determinado pela data de publicação do provimento impugnado), constatou-se que tanto o Agravo Interno quanto o Recurso Especial foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso (salvo a modulação restrita relativa à segunda-feira de Carnaval para recursos interpostos até 18.11.2019), de modo que a juntada posterior de documentos a respeito de feriado local (como Corpus Christi) não desconstitui a decisão que reconheceu a intempestividade; ademais, o juízo de admissibilidade do tribunal de origem não vincula o STJ;...

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.