AREsp 2629189 - DECISAO

AREsp 2629189 - DECISAO

A decisão funda-se na existência de certidão nos autos atestando publicação em 29.02.2024 expedida pelo tribunal a quo, a qual detém fé pública e prevalece sobre cópia do Diário eletrônico juntada; não havendo documento do tribunal local certificando a data invocada pelos embargantes nem...

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Parties
Embargante: BANCO BBM S/A; Embargante: BANCO BOCOM BBM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Contagem De Prazo, Publicação Eletrônica (djen, Dje), Fé Pública Da Certidão, Embargos De Declaração
Processo Civil Processual Tributário Intempestividade Recursal Contagem De Prazo Publicação Eletrônica (djen, Dje) Fé Pública Da Certidão Embargos De Declaração

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Parties

BANCO BBM S/A

Embargante

BANCO BOCOM BBM S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se o Agravo em Recurso Especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 qual publicação prevalece para fins de contagem de prazo (DJEN vs DJe do tribunal a quo)
  3. 3 prevalência da certidão do tribunal de origem por deter fé pública

Ratio Decidendi

A decisão funda-se na existência de certidão nos autos atestando publicação em 29.02.2024 expedida pelo tribunal a quo, a qual detém fé pública e prevalece sobre cópia do Diário eletrônico juntada; não havendo documento do tribunal local certificando a data invocada pelos embargantes nem omissão/obscuridade/contradição a ser sanada, rejeitam-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.