AREsp 2646243 - ACORDAO

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O recurso especial foi protocolizado após o decurso do prazo recursal e a parte não juntou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão do expediente no tribunal de origem, exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; assim, a intempestividade não comporta regularização...

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Parties
Agravante: MOVEIS B LTDA. e outros; Agravado: ESTELA FAZZI BONET e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Expediente, Prazo Recursal
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Suspensão De Expediente Prazo Recursal

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Parties

MOVEIS B LTDA. e outros

Agravante

ESTELA FAZZI BONET e OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da intempestividade e inaplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolizado após o decurso do prazo recursal e a parte não juntou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão do expediente no tribunal de origem, exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; assim, a intempestividade não comporta regularização posterior, sendo devida a manutenção da decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.