AREsp 2605388 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi protocolizado após o prazo legal de 15 dias e a agravante não juntou, no ato da interposição, documento idôneo do tribunal de origem comprovando a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente em 12/02/2024; ademais, o art. 62 da Lei nº 5.010/1966 não é aplicável à Justiça Estadual, de modo que a intempestividade permanece demonstrada.

Parties
Agravante: WB MODA COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma) Negar Provimento Ao Recurso
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação No Ato Da Interposição, Aplicabilidade Da Lei Nº 5.010/1966
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Comprovação No Ato Da Interposição Aplicabilidade Da Lei Nº 5.010/1966

Case Brief

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Parties

WB MODA COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma) Negar Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 aplicação do art. 62 da Lei nº 5.010/1966 à Justiça Estadual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi protocolizado após o prazo legal de 15 dias e a agravante não juntou, no ato da interposição, documento idôneo do tribunal de origem comprovando a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente em 12/02/2024; ademais, o art. 62 da Lei nº 5.010/1966 não é aplicável à Justiça Estadual, de modo que a intempestividade permanece demonstrada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade