AREsp 2743513 - DECISAO

AREsp 2743513 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 07.03.2024 e interposição em 01.04.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos do Código de Processo Civil; determinou-se também, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e declinou-se o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios
  3. 3 Não conhecimento do recurso com fundamento em regimento interno

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 07.03.2024 e interposição em 01.04.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos do Código de Processo Civil; determinou-se também, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e declinou-se o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.