AREsp 2433982 - DECISAO

AREsp 2433982 - DECISAO

O agravo regimental foi provido porque a intempestividade do recurso especial foi justificada por falha do Setor de Protocolo que recebeu a peça física, devendo tal circunstância ser considerada à luz dos princípios da boa-fé e da confiança, permitindo assim o conhecimento do recurso especial; no mérito, não houve nulidade da composição do júri nem erro na dosimetria aptos a ensejar reforma, não tendo sido demonstrado prejuízo, razão pela qual, com fundamento na Súmula 568/STJ, o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO SANTOS MARTINS DE OLIVEIRA; Manifestante (opinião Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Face De Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Agravo Regimental E Conhecimento Do Recurso Especial; Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial; recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Justificação De Prazo Por Erro Do Setor De Protocolo, Nulidade Do Conselho De Sentença (composição Exclusivamente Feminina), Preclusão, Dosimetria Da Pena, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Justificação De Prazo Por Erro Do Setor De Protocolo Nulidade Do Conselho De Sentença (composição Exclusivamente Feminina) Preclusão Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

PAULO SANTOS MARTINS DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante (opinião Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Face De Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Agravo Regimental E Conhecimento Do Recurso Especial; Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se cabe mitigar a intempestividade do recurso especial em razão de falha do Setor de Protocolo que recebeu petição física
  2. 2 Se a composição do Conselho de Sentença exclusivamente por mulheres constitui nulidade
  3. 3 Se é possível o reexame da dosimetria da pena em recurso especial diante de fundamentação das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido porque a intempestividade do recurso especial foi justificada por falha do Setor de Protocolo que recebeu a peça física, devendo tal circunstância ser considerada à luz dos princípios da boa-fé e da confiança, permitindo assim o conhecimento do recurso especial; no mérito, não houve nulidade da composição do júri nem erro na dosimetria aptos a ensejar reforma, não tendo sido demonstrado prejuízo, razão pela qual, com fundamento na Súmula 568/STJ, o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial; recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Conhecer do recurso especial