AREsp 2654609 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e os agravantes não comprovaram, no ato de interposição, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou suspensão dos prazos, exigência do art. 1.003, § 6º do NCPC; o art. 932, parágrafo único, não se presta a suprir falta de comprovação de intempestividade, e a Lei nº 14.939/2024 não tem aplicação retroativa ao caso sub judice.

Parties
Agravante: ROSANA DA SILVA PINTO; Agravante: RAMIRO FRANCHI RODRIGUES; Agrado: Ministra Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão Dos Prazos Processuais, Art. 1.003, § 6º Do NCPC, Art. 932, Parágrafo Único Do NCPC, Lei Nº 14.939/2024, Juízo De Admissibilidade Bifásico
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Suspensão Dos Prazos Processuais Art. 1.003, § 6º Do NCPC Art. 932, Parágrafo Único Do NCPC Lei Nº 14.939/2024 Juízo De Admissibilidade Bifásico

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Parties

ROSANA DA SILVA PINTO

Agravante

RAMIRO FRANCHI RODRIGUES

Agravante

Ministra Presidente desta Corte

Agrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada posteriormente ao ato de interposição do recurso
  3. 3 Se o prazo conferido pelo art. 932, parágrafo único, do NCPC é aplicável para suprir falta de comprovação de suspensão de prazos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e os agravantes não comprovaram, no ato de interposição, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou suspensão dos prazos, exigência do art. 1.003, § 6º do NCPC; o art. 932, parágrafo único, não se presta a suprir falta de comprovação de intempestividade, e a Lei nº 14.939/2024 não tem aplicação retroativa ao caso sub judice.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da relatoria que não conheceu do recurso especial por intempestividade