AREsp 2666488 - ACORDAO

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O recurso especial, interposto sob a vigência do NCPC, foi apresentado fora do prazo legal de 15 dias úteis e o agravante não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, a ocorrência de feriado ou suspensão de expediente nos dias 25 e 26/01/2024, exigência do art. 1.003, § 6º do NCPC; ademais, a Lei nº 14.939/2024 não alcança recursos interpostos antes de sua vigência; assim, reconheceu-se a intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOAO NERSESSIAN DEYRMENDJIAN (JOÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Comprovação Documental, Art. 1.003, § 6º Do NCPC, Lei Nº 14.939/2024
Processual Civil Intempestividade Recursal Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Comprovação Documental Art. 1.003, § 6º Do NCPC Lei Nº 14.939/2024

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Parties

JOAO NERSESSIAN DEYRMENDJIAN (JOÃO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Aplicabilidade temporal da Lei nº 14.939/2024

Ratio Decidendi

O recurso especial, interposto sob a vigência do NCPC, foi apresentado fora do prazo legal de 15 dias úteis e o agravante não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, a ocorrência de feriado ou suspensão de expediente nos dias 25 e 26/01/2024, exigência do art. 1.003, § 6º do NCPC; ademais, a Lei nº 14.939/2024 não alcança recursos interpostos antes de sua vigência; assim, reconheceu-se a intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.