AREsp 2676442 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial em razão de sua manifesta intempestividade, pois foi interposto fora do prazo sem a juntada, no ato de interposição, de qualquer documento comprovando feriado local, conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC/2015; a jurisprudência do STJ impede regularização posterior e, portanto, opera-se a inadmissão do recurso.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA MG-050 S/A; Adquirente: Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais; Expropriado/indenizado: Carlos Humberto Scalzo Borges
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Ação De Desapropriação / Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido (inadmitido por intempestividade).
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Suspensão Do Expediente, Perícia Em Desapropriação, Multas Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Suspensão Do Expediente Perícia Em Desapropriação Multas Por Embargos Protelatórios

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Parties

CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA MG-050 S/A

Agravante

Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais

Adquirente

Carlos Humberto Scalzo Borges

Expropriado/indenizado

Procedural Posture

Ação De Desapropriação / Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por falta de comprovação de feriado local
  2. 2 possibilidade de regularização posterior da comprovação do feriado local
  3. 3 necessidade de complementação da perícia para aferição do valor do imóvel na data da imissão na posse

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial em razão de sua manifesta intempestividade, pois foi interposto fora do prazo sem a juntada, no ato de interposição, de qualquer documento comprovando feriado local, conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC/2015; a jurisprudência do STJ impede regularização posterior e, portanto, opera-se a inadmissão do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido (inadmitido por intempestividade).

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial por manifesta intempestividade.