EAREsp 2597955 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por ser intempestivo: o prazo de 15 dias úteis iniciou em 02/02/2024 e terminou em 23/02/2024, enquanto o agravo foi protocolado em 25/02/2024; o agravante não comprovou, mediante documento idôneo juntado no ato de interposição, a ocorrência de feriado ou suspensão do expediente em 12/02/2024, e a apresentação de print de tela não é meio idôneo, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: VINÍCIUS ANTÔNIO VIEIRA MACIEL (VINÍCIUS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (terceira Turma) Decisão Colegiada (nega Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação Por Documento Idôneo, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Comprovação Por Documento Idôneo Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

VINÍCIUS ANTÔNIO VIEIRA MACIEL (VINÍCIUS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (terceira Turma) Decisão Colegiada (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada posteriormente à interposição do recurso
  2. 2 se print de tela ou imagem de página da internet constituem documento idôneo para comprovar suspensão de expediente forense
  3. 3 se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ser intempestivo: o prazo de 15 dias úteis iniciou em 02/02/2024 e terminou em 23/02/2024, enquanto o agravo foi protocolado em 25/02/2024; o agravante não comprovou, mediante documento idôneo juntado no ato de interposição, a ocorrência de feriado ou suspensão do expediente em 12/02/2024, e a apresentação de print de tela não é meio idôneo, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.