AREsp 2734042 - DECISAO

AREsp 2734042 - DECISAO

O recurso foi interposto em 4.6.2024 após a intimação do acórdão em 10.5.2024, portanto fora do prazo de 15 dias corridos previsto pelo CPC (art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029) e pelo CPP (art. 798), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Parties
Agravante: WANDERLEI DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo De Interposição De Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Recursal Prazo De Interposição De Recurso Especial Inadmissão De Recurso Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

WANDERLEI DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade e não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto em 4.6.2024 após a intimação do acórdão em 10.5.2024, portanto fora do prazo de 15 dias corridos previsto pelo CPC (art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029) e pelo CPP (art. 798), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.