AREsp 2729698 - DECISAO

AREsp 2729698 - DECISAO

Verificou-se que tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora dos prazos de 15 dias úteis previstos nas disposições do Código de Processo Civil citadas, sendo manifestamente intempestivos; em consequência, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do recurso, determinando também, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ROHR S A ESTRUTURAS TUBULARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ROHR S A ESTRUTURAS TUBULARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 intempestividade do Agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados

Ratio Decidendi

Verificou-se que tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora dos prazos de 15 dias úteis previstos nas disposições do Código de Processo Civil citadas, sendo manifestamente intempestivos; em consequência, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do recurso, determinando também, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...
  • Publique-se.