AREsp 2719174 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal: a parte recorrente foi intimada em 18.03.2024 e o Recurso Especial foi interposto em 10.04.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219). Por ser manifestamente intempestivo, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado (art.85, §11, CPC), observados os limites dos §§2º e 3º, e, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: VUL ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Para Interposição De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Recursal Prazo Para Interposição De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VUL ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso (15 dias úteis)
  2. 2 Intempestividade do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal: a parte recorrente foi intimada em 18.03.2024 e o Recurso Especial foi interposto em 10.04.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219). Por ser manifestamente intempestivo, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado (art.85, §11, CPC), observados os limites dos §§2º e 3º, e, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.