AREsp 2639162 - DECISAO

AREsp 2639162 - DECISAO

Parties
Embargante: LAUEDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Tempus Regit Actum
Processo Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Prazo Recursal Embargos De Declaração Tempus Regit Actum

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LAUEDES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 aplicabilidade temporal da Lei n. 14.939/2024 (art. 1.003, §6º do CPC)
  3. 3 tempus regit actum