AREsp 2624307 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte recorrente não juntou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando suspensão do expediente ou feriado local que justificasse a intempestividade, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: KISS HELENA DAVIDE; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Tempestividade
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Tempestividade

Case Brief

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Parties

KISS HELENA DAVIDE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Recurso especial considerado intempestivo por ter sido interposto após o prazo recursal
  2. 2 Ausência de comprovação, no ato de interposição, da suspensão do expediente forense ou de feriado local que justificasse a intempestividade
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local, salvo entendimento restrito quanto à segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte recorrente não juntou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando suspensão do expediente ou feriado local que justificasse a intempestividade, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno