AREsp 2733809 - DECISAO

AREsp 2733809 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação do acórdão em 26.03.2024; Recurso Especial interposto em 18.04.2024), caracterizando manifesta intempestividade nos termos dos dispositivos do CPC citados; determinou-se, ainda, a majoração de...

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Parties
Recorrente: DAVID ANTONIO BALDO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial

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Parties

DAVID ANTONIO BALDO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação do acórdão em 26.03.2024; Recurso Especial interposto em 18.04.2024), caracterizando manifesta intempestividade nos termos dos dispositivos do CPC citados; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.