AREsp 2690267 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 se houve omissão na decisão quanto à comprovação de feriado local e indisponibilidade do sistema
2. 2 se a prova de feriado ou indisponibilidade pode ser juntada após a interposição do recurso na vigência da redação anterior do art. 1.003, §6º do CPC
3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum. Entendeu-se que, na hipótese, a intimação ocorreu sob a vigência da redação anterior do art. 1.003, §6º do CPC, pelo que a comprovação de feriado local ou indisponibilidade do sistema deveria ter sido produzida no ato da interposição do recurso; não sendo possível a juntada posterior, a alegação não sanou eventual intempestividade e, assim, não há vício apto a justificar os embargos. Foi ainda ressaltado o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de exigir comprovação no ato da interposição para suspensão do prazo em razão de feriado ou indisponibilidade sistêmica, e...

Court Disposition

Rejeição dos Embargos de Declaração

Orders

• Rejeito os Embargos de Declaração
• Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)