AREsp 2739148 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Recurso Especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo)
2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo
3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC, razão pela qual é manifestamente intempestivo; por consequência, não conheço do recurso, e determino, se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
• Publique-se.