AREsp 2738079 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, portanto, é manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso, com fundamento nas disposições do Código de Processo Civil e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: HAXI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

HAXI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração dos honorários advocatícios
  3. 3 Fundamentação para não conhecimento do recurso com base no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, portanto, é manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso, com fundamento nas disposições do Código de Processo Civil e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...