AREsp 2736994 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade: o Recurso Especial e o Agravo foram interpostos após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração contra inadmissão de Recurso Especial) não interrompeu o prazo. Assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenha havido fixação em instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO LTDA SICOOB PARAISOCRED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Preclusão

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO LTDA SICOOB PARAISOCRED

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 intempestividade do Agravo
  3. 3 interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade: o Recurso Especial e o Agravo foram interpostos após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração contra inadmissão de Recurso Especial) não interrompeu o prazo. Assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenha havido fixação em instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.