AREsp 2739360 - DECISAO

AREsp 2739360 - DECISAO

Verificou-se que o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ITALO JOHN LOPES MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ITALO JOHN LOPES MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo ou protelatório
  3. 3 fundamentação normativa para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.