AREsp 2739397 - DECISAO

AREsp 2739397 - DECISAO

Verificado que o Recurso Especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 26.12.2023 e recurso em 14.02.2024), o recurso é manifestamente intempestivo nos termos do CPC, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ELIANDRO BARROS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ELIANDRO BARROS LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Consequência processual da intempestividade: não conhecimento do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

Verificado que o Recurso Especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 26.12.2023 e recurso em 14.02.2024), o recurso é manifestamente intempestivo nos termos do CPC, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado.