REsp 1703365 - DECISAO

REsp 1703365 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque para modificar as conclusões do tribunal de origem seria necessário novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: DIVANOR EVANGELISTA BARCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Dano Moral, Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Sucumbencial, Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Ambiental Intempestividade Recursal Dano Moral Inversão Do Ônus Da Prova Ônus Sucumbencial Honorários De Sucumbência Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DIVANOR EVANGELISTA BARCELOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inversão do ônus da prova acerca da ocorrência de dano ambiental
  2. 2 Excessividade dos honorários de sucumbência
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque para modificar as conclusões do tribunal de origem seria necessário novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Intimem-se