AREsp 2686178 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a contagem dos prazos, suspensa pelo art. 220 do CPC até 20/01/2024, iniciou-se em 22/01/2024, fazendo vencer o prazo de 15 dias úteis em 09/02/2024, ante a publicação de 08/01/2024, de modo que o Recurso Especial interposto em 15/02/2024 é intempestivo; os documentos apresentados não comprovam, no ato de interposição, feriado local apto a alterar a contagem, nos termos do art. 1.003, § 6º, e a decisão de admissibilidade na origem não vincula o STJ.

Parties
Embargante: FABIA ROBERTA DA CONCEICAO GALVAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Recesso Forense, Contagem De Prazos, Art. 220 CPC, Prova De Feriado Local, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Intempestividade Recursal Recesso Forense Contagem De Prazos Art. 220 CPC Prova De Feriado Local Admissibilidade De Recurso

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Parties

FABIA ROBERTA DA CONCEICAO GALVAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão que não conheceu do recurso
  2. 2 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente considerando a suspensão de prazos entre 20/12 e 20/01 (art. 220 CPC)
  3. 3 Quais os efeitos da publicação/intimação ocorrida durante o recesso forense

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a contagem dos prazos, suspensa pelo art. 220 do CPC até 20/01/2024, iniciou-se em 22/01/2024, fazendo vencer o prazo de 15 dias úteis em 09/02/2024, ante a publicação de 08/01/2024, de modo que o Recurso Especial interposto em 15/02/2024 é intempestivo; os documentos apresentados não comprovam, no ato de interposição, feriado local apto a alterar a contagem, nos termos do art. 1.003, § 6º, e a decisão de admissibilidade na origem não vincula o STJ.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)