AREsp 2617846 - DECISAO

AREsp 2617846 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno por superação da alegação de intempestividade em razão do termo final indicado pelo sistema eletrônico; contudo, o recurso especial foi inadmitido porque as razões recursais não demonstraram, sequer em tese, erro de cálculo na perícia, hipótese que demandaria reexame de provas periciais vedado pela Súmula 7/STJ e que é obstada pela Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Intimação Eletrônica, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Pericial, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Intimação Eletrônica Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Prova Pericial Reexame De Provas

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade de recurso especial e contagem de prazo
  2. 2 prevalência da intimação pelo portal eletrônico em caso de duplicidade
  3. 3 erro do sistema eletrônico como causa justificadora para mitigação da intempestividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno por superação da alegação de intempestividade em razão do termo final indicado pelo sistema eletrônico; contudo, o recurso especial foi inadmitido porque as razões recursais não demonstraram, sequer em tese, erro de cálculo na perícia, hipótese que demandaria reexame de provas periciais vedado pela Súmula 7/STJ e que é obstada pela Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão impugnada
  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial