AREsp 2670176 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e a agravante não juntou, no ato da interposição, documento idôneo expedido pelo tribunal de origem comprovando a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente; além disso, a alteração introduzida pela Lei nº 14.939/2024 não retroage ao caso concreto.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação No Ato Da Interposição, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Lei Nº 14.939/2024, Artigo 14 Do CPC, Contagem De Prazos (art. 219)
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Comprovação No Ato Da Interposição Art. 1.003, § 6º Do CPC Lei Nº 14.939/2024 Artigo 14 Do CPC +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente deve ser comprovada no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade temporal da Lei nº 14.939/2024 e da vedação de retroatividade processual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e a agravante não juntou, no ato da interposição, documento idôneo expedido pelo tribunal de origem comprovando a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente; além disso, a alteração introduzida pela Lei nº 14.939/2024 não retroage ao caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.