AREsp 2756485 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente que pudesse postergar o termo final do prazo; a modificação legal introduzida pela Lei n.º...

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Parties
Agravante: JOSENILDO TRAJANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Art. 1.003, § 6º, Do CPC, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Art. 1.003, § 6º, Do CPC Honorários Advocatícios

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Parties

JOSENILDO TRAJANO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local ou suspensão de expediente no ato de interposição
  3. 3 aplicação temporal da Lei n.º 14.939/2024

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente que pudesse postergar o termo final do prazo; a modificação legal introduzida pela Lei n.º 14.939/2024 não alcança recursos interpostos antes de sua vigência.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de JOSENILDO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.