REsp 2111774 - ACORDAO

REsp 2111774 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de modificar a conclusão do julgado; havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado e falta de prequestionamento quanto a dispositivos apontados, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de similitude...

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Parties
Agravante: GLADYS MANSUR FADEL; Recorrido: PAULO GILBERTO JORGE FADEL; Recorrido: CENTRO DE MICROCIRURGIA OCULAR DE CURITIBA LTDA; Recorrido: HOSPITAL UNION LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (originário De Ação De Apuração E Pagamento De Haveres) / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Nulidade De Algibeira Ou De Bolso, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Apuração De Haveres, Primazia Do Julgamento De Mérito, Transação Processual E Suspensão Do Prazo
Processual Civil Intempestividade Recursal Nulidade De Algibeira Ou De Bolso Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Apuração De Haveres Primazia Do Julgamento De Mérito Transação Processual E Suspensão Do Prazo

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Parties

GLADYS MANSUR FADEL

Agravante

PAULO GILBERTO JORGE FADEL

Recorrido

CENTRO DE MICROCIRURGIA OCULAR DE CURITIBA LTDA

Recorrido

HOSPITAL UNION LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (originário De Ação De Apuração E Pagamento De Haveres) / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamento do acórdão não impugnado como óbice ao recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados
  3. 3 inexistência de dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de modificar a conclusão do julgado; havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado e falta de prequestionamento quanto a dispositivos apontados, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática, ambas as partes equivocaram-se na contagem do prazo após suspensão por transação processual e a arguição tardia da intempestividade configura nulidade de algibeira, sendo que o Tribunal de origem, aplicando a primazia do julgamento de mérito, apreciou as insurgências de forma igualitária, de modo que não se verificou nulidade a ensejar reforma.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no recurso especial.