AREsp 2685410 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente por documento idôneo; além disso, o prazo se encerrou antes da vigência da Lei nº 14.939/2024, impondo-se a aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais, que impede a retroatividade da norma nova para convalidar ato praticado sob a vigência da legislação anterior.

Parties
Recorrente: MAURO MARTON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão Dos Prazos Processuais, Comprovação No Ato De Interposição, Lei Nº 14.939/2024, Isolamento Dos Atos Processuais
Civil Processo Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Suspensão Dos Prazos Processuais Comprovação No Ato De Interposição Lei Nº 14.939/2024 Isolamento Dos Atos Processuais

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Parties

MAURO MARTON

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por falta de comprovação de feriado ou suspensão de expediente no ato de interposição
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  3. 3 Teoria do isolamento dos atos processuais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente por documento idôneo; além disso, o prazo se encerrou antes da vigência da Lei nº 14.939/2024, impondo-se a aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais, que impede a retroatividade da norma nova para convalidar ato praticado sob a vigência da legislação anterior.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Reconhecer a intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de expediente forense.