AREsp 2728653 - DECISAO
O agravo foi inadmitido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, circunstâncias não regularizadas no prazo após intimação, o que determina a aplicação da Súmula 115/STJ e o não conhecimento do recurso;...
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- Parties
- Agravante: OSVALDIR SOLDI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade Recursal, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
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Parties
OSVALDIR SOLDI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
- 2 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 3 não regularização da representação após intimação no STJ
Ratio Decidendi
O agravo foi inadmitido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, circunstâncias não regularizadas no prazo após intimação, o que determina a aplicação da Súmula 115/STJ e o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conhecer do agravo/recurso
- Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por OSVALDIR SOLDI, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de OSVALDIR SOLDI, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 24.01.2024, sendo o Agravo somente interposto em 16.02.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. Marcelo Antonio Alves Filho. Além disso, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA