AREsp 2680986 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e não houve, no ato de interposição, a comprovação idônea de feriado municipal ou suspensão do expediente forense; além disso, o prazo se encerrou antes da vigência da Lei nº 14.939/2024, de modo que se...

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Parties
Agravante: ANTONIO INACIO DOS SANTOS (ANTONIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação No Ato De Interposição, Direito Intertemporal, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais
Civil Processo Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Comprovação No Ato De Interposição Direito Intertemporal Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais

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Parties

ANTONIO INACIO DOS SANTOS (ANTONIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por falta de comprovação de feriado local no ato de interposição
  2. 2 Aplicação temporal da Lei nº 14.939/2024 e sua inaplicabilidade ao prazo já encerrado
  3. 3 Isolamento dos atos processuais e aplicação da lei vigente ao tempo da prática do ato

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e não houve, no ato de interposição, a comprovação idônea de feriado municipal ou suspensão do expediente forense; além disso, o prazo se encerrou antes da vigência da Lei nº 14.939/2024, de modo que se aplica a teoria do isolamento dos atos processuais e a legislação anterior.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.