EAREsp 2520880 - DECISAO

EAREsp 2520880 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente e não conhecidos porque não houve comprovação de que o sistema PROJUDI consignou informação equivocada sobre o prazo (não se apresentou prova idônea), e porque faltou similitude fática entre o caso embargado e os paradigmas indicados, de modo que não se configurou dissídio jurisprudencial apto a admitir embargos de divergência; não se pode reexaminar fatos nesta via recursal.

Parties
Embargante: SÔNIA MARIA ALBINO POLAK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar (embargos Indeferidos Liminarmente E Não Conhecidos)
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos; liminar indeferida.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação Em Sistema Eletrônico, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Embargos De Divergência
Processo Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação Em Sistema Eletrônico Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Embargos De Divergência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SÔNIA MARIA ALBINO POLAK

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar (embargos Indeferidos Liminarmente E Não Conhecidos)

Legal Issues

  1. 1 Se a falha ou informação equivocada prestada por sistema eletrônico do tribunal foi comprovada e pode justificar a tempestividade do recurso
  2. 2 Se há divergência jurisprudencial entre o acórdão embargado e o paradigma indicado (EAREsp n. 1.759.860/PI)
  3. 3 Se é cabível embargos de divergência quando houver premissas fático-processuais diversas entre os julgados

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente e não conhecidos porque não houve comprovação de que o sistema PROJUDI consignou informação equivocada sobre o prazo (não se apresentou prova idônea), e porque faltou similitude fática entre o caso embargado e os paradigmas indicados, de modo que não se configurou dissídio jurisprudencial apto a admitir embargos de divergência; não se pode reexaminar fatos nesta via recursal.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (fund. art. 932, III, do CPC, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ).
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...